Opinião: Celso Marcondes

Técnicas do Legislativo

tecnicas do legislativo.fwA tarefa do legislador ao elaborar normas é de extrema responsabilidade, pois a lei, em razão de seu caráter vinculante, produz conseqüências no cotidiano social, obrigando a todos, indistintamente. Portanto, o sistema jurídico deve conter somente regras claras e precisas, a fim de afastar possíveis dúvidas quanto à sua aplicação.

Dessa forma, sua elaboração deve ser cercada de precauções, a partir da obtenção de informações sobre a matéria a ser regulada, além de pesquisa da legislação existente sobre o assunto.

Ao redigir um projeto, deve-se levar em conta algumas regras básicas, tais como:

a. cada artigo deve conter um único assunto;

b. o artigo deve mencionar apenas o princípio, a norma geral. As normas complementares e as exceções devem ser expressas em parágrafos;

c. quando houver necessidade de o assunto ser enumerado ou discriminado, esses elementos deverão ser apresentados nos incisos;

d. as frases devem ser claras, curtas e reduzidas ao mínimo possível, sem perda da idéia básica;

e. as palavras devem ser usadas em seu sentido comum, a menos que se trate de assunto técnico, para se evitar diversas interpretações;

f. as siglas e abreviaturas devem seguir imediatamente após o nome a que se referem, como por exemplo: “O Programa Estadual de Desenvolvimento Agrário - PEDA (...)”;

g. quando se fizer nova referência a uma instituição cuja sigla já foi mencionada, pode-se utilizar somente o nome ou a sigla;

h. os tempos dos verbos devem ser uniformes e mantidos na seqüência dos diversos assuntos tratados;

i. a forma mais simples deve ser preferida. Por exemplo, a frase “é obrigado a” ou “tem o dever de”, pode ser substituída por “deve”;

j. as letras maiúsculas devem ser empregadas somente quando necessário;

k. as ambigüidades devem ser evitadas. Não se deve escrever: “entre as idades de 12 a 18 anos”, mas “12 anos ou mais, e menos de 18”;

l. embora alguns professores de Língua Portuguesa indiquem que no caso de siglas puras se utilize ponto após as letras maiúsculas (por exemplo, I.N.S.S.), este não é usado nas legislações federal, estadual e municipal, bem como nas Constituições Federal e Estadual (por exemplo, CLT, ALESP, CTN);

m. as frases devem ser construídas na forma direta (sujeito, verbo, predicado);

n. não se deve utilizar expressões esclarecedoras tais como “ou seja” ou “isto é”;

o. não se deve utilizar a expressão “e/ou”;

p. quando o texto normativo fizer referência a uma alínea deve-se colocá-la entre aspas (exemplo: artigo 1º, inciso II, alíneas “b” e “c”);

q. não se deve usar “etc.”, “entre outros”, e outras expressões de mesmo tipo, uma vez que a lei deve expressar, de forma explícita, todas as possibilidades de sua aplicação;

r. não incluir nos artigos e demais dispositivos do corpo da lei textos que expressem justificativas ou relações com outras normas jurídicas, tais como “considerando....”, “em vir­tude....”, “em cumprimento....”, uma vez que a lei é uma regra a ser cumprida por si mesma, cabendo essas considerações na justificativa do projeto;

s. as siglas e os nomes de fantasia não utilizam a forma plural, visto que, nas siglas puras, o plural se forma na terminação das palavras cujas iniciais a compõem, como por exemplo: Unidade(s) Fiscal (is) do Estado de São Paulo - UFESP; os nomes de fantasia, por representarem a logomarca, são singulares por natureza, como por exemplo PETROBRAS ou INTERNET.

t. indicar, expressamente, o dispositivo objeto de remissão, não usando as expressões “anterior”, “seguinte” ou equivalen­tes.

 

Por Celso Marcondes

 

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Celso Marcondes é Advogado, formado há 30 anos, atualmente é Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

 

 

 

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O Legislativo Municipal e o poder de legislar

logo-poder-legislativoLonge de pretender esgotar o assunto, este artigo pretende comentar acerca de um fenômeno ímpar observado dos termos da nossa Constituição Federal, qual seja, o poder de legislar.

No Brasil é adotado o sistema da tripartição dos poderes – Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. De uma singela leitura, restaria evidente a competência de cada qual dos poderes (i) elaborando leis (Poder Legislativo), (ii) executando leis (Poder Executivo) e (iii) interpretando as leis e aplicando-as nos casos concretos. No entanto, não é o que observamos do comando constitucional.

Embora a competência para fazer leis seja do Poder Legislativo, a iniciativa do processo legislativo, a nível federal, cabe tanto ao Poder Legislativo, como ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos na forma da lei (art. 61, Constituição Federal); a nível estadual, a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Estadual (art. 24, Constituição do Estado de São Paulo) e, a nível municipal, a qualquer vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos (art. 47 da Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba).

Verifica-se, pois, que aos outros poderes (Executivo e Judiciário), bem como ao povo em geral foi conferido pela Constituição Federal o poder que é da essência do Legislativo.

A nível municipal, por força da reserva privativa atribuída ao Poder Executivo (parágrafo 1º, do art. 61, da Constituição Federal), são de competência privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre os assuntos descritos no artigo 47, § 1º da nossa Lei Orgânica.

Diante dos princípios estabelecidos pela Constituição Federal, reproduzidos pela Constituição do Estado de São Paulo e pela nossa Lei Orgânica, há que se concluir que à Câmara Municipal é dado o direito de apresentar Projeto de Lei sobre toda e qualquer matéria de interesse local, salvo em se tratando de criação de cargos públicos, função ou empregos públicos da administração direta e autárquica, aumento de remuneração, de organização e funcionamento da Administração Municipal (normas de administração), ou de Projetos de Lei relacionados com orçamentos (plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual). Mas nada impede que os vereadores apresentem emendas nesses projetos, desde que não impliquem em aumento de despesas e nos relacionados com matéria orçamentária, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos pela Lei Orgânica.

A Câmara Municipal, na qualidade de representante dos munícipes, pode legislar sobre normas gerais e abstratas de administração de interesse local (lei em sentido material e formal), sendo-lhe vedado, única e exclusivamente, legislar sobre normas concretas de administração (atos administrativos), ou seja, sobre normas regulamentadoras da administração, as quais a iniciativa pertencem, pela sua própria natureza, ao Poder Executivo. E o Poder Executivo, por seu turno, não pode se valer do poder de veto que detém, em matérias que a Lei Orgânica do Município não lhe tenham atribuído como de competência exclusiva (art. 47, § 1º, incisos I a V), sob pena de interferência deste em assuntos da competência do Legislativo (assuntos de interesse local, de caráter geral, não regulamentador).

Promovo esses comentários, em apertada síntese, para discussão e reparos

 

Por Celso Marcondes

 

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Celso Marcondes é Advogado, formado há 30 anos, atualmente é Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

 

 

 

 

 

 

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Justiça Social

Justiça SocialDepois que reencontramos o caminho da democracia e alcançamos razoável estabilização da economia, a grande tarefa que temos pela frente é a reforma social em nosso País. Sem ela, não alcançaremos, praticamente, qualquer dos objetivos por que clama a sociedade brasileira: uma economia moderna, um País respeitado no exterior e, sobretudo, uma nação mais justa.

Essa justiça social que devemos buscar, em termos clássicos é sem nenhuma subjetividade, a boa condução de Governo e a organização da sociedade buscando bem-estar e qualidade de vida. Trata-se, portanto, de promover condições, não só de democracia formal, mas de acesso às possibilidades do exercício das potencialidades de cada ser humano dentro de um quadro de democracia.

A experiência do Real deixou importante ensinamento sobre o processo de mudança: não devemos nos enganar pela ilusão do caminho fácil ou pela tentativa de buscar um atalho, para chegar mais depressa. Depois de mais de uma dezena de planos econômicos fracassados, só conseguimos derrotar a inflação quando resolvemos atacar o problema pela raiz, buscando eliminar as suas causas verdadeiras. O mesmo ocorre no plano social.

Não teremos êxito na luta contra a fome, a pobreza e as mais diversas formas de exclusão social enquanto não enfrentarmos suas reais causas, sem sensacionalismo nem demagogia, mas com obstinação e eficiência.

A construção de um Brasil mais justo pressupõe uma ação conjunta de toda a sociedade. Para a eliminação de políticos corruptos temos a arma mais adequada, o voto e, assim, com mais ação do Governo Federal, dos Estados, dos Municípios e também das organizações não-governamentais, dos sindicatos, enfim, de toda a sociedade organizada poderemos mudar a atual estrutura assimétrica e mexer com interesses cristalizados, que resistem porque eles detêm o poder. Isso não é uma questão de administração. É uma questão política.

Uma mobilização nacional é capaz de vencer o imobilismo conservador e promover uma estratégia conjunta, acima da dicotomia governo-oposição, das facções partidárias, dos interesses individuais. Se a sociedade, em vez de indiferença, manifesta impaciência crescente com a injustiça social; se a economia, em vez de tender à concentração, está direcionada para assegurar o poder de compra do trabalhador, para promover investimentos e gerar empregos, cabe ao Governo gastar mais e melhor na área social. A sociedade está cada vez mais ansiosa por resultados.

Portanto, não basta a verificação de que o Governo está gastando mais. O que importa é ver os resultados.

 

Texto: Celso Marcondes

 

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Celso Marcondes é Advogado, formado há 30 anos, atualmente é Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

 

 

 

 

 

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