O Legislativo Municipal e o poder de legislar

O Legislativo Municipal e o poder de legislar

logo-poder-legislativoLonge de pretender esgotar o assunto, este artigo pretende comentar acerca de um fenômeno ímpar observado dos termos da nossa Constituição Federal, qual seja, o poder de legislar.

No Brasil é adotado o sistema da tripartição dos poderes – Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. De uma singela leitura, restaria evidente a competência de cada qual dos poderes (i) elaborando leis (Poder Legislativo), (ii) executando leis (Poder Executivo) e (iii) interpretando as leis e aplicando-as nos casos concretos. No entanto, não é o que observamos do comando constitucional.

Embora a competência para fazer leis seja do Poder Legislativo, a iniciativa do processo legislativo, a nível federal, cabe tanto ao Poder Legislativo, como ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos na forma da lei (art. 61, Constituição Federal); a nível estadual, a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Estadual (art. 24, Constituição do Estado de São Paulo) e, a nível municipal, a qualquer vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos (art. 47 da Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba).

Verifica-se, pois, que aos outros poderes (Executivo e Judiciário), bem como ao povo em geral foi conferido pela Constituição Federal o poder que é da essência do Legislativo.

A nível municipal, por força da reserva privativa atribuída ao Poder Executivo (parágrafo 1º, do art. 61, da Constituição Federal), são de competência privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre os assuntos descritos no artigo 47, § 1º da nossa Lei Orgânica.

Diante dos princípios estabelecidos pela Constituição Federal, reproduzidos pela Constituição do Estado de São Paulo e pela nossa Lei Orgânica, há que se concluir que à Câmara Municipal é dado o direito de apresentar Projeto de Lei sobre toda e qualquer matéria de interesse local, salvo em se tratando de criação de cargos públicos, função ou empregos públicos da administração direta e autárquica, aumento de remuneração, de organização e funcionamento da Administração Municipal (normas de administração), ou de Projetos de Lei relacionados com orçamentos (plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual). Mas nada impede que os vereadores apresentem emendas nesses projetos, desde que não impliquem em aumento de despesas e nos relacionados com matéria orçamentária, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos pela Lei Orgânica.

A Câmara Municipal, na qualidade de representante dos munícipes, pode legislar sobre normas gerais e abstratas de administração de interesse local (lei em sentido material e formal), sendo-lhe vedado, única e exclusivamente, legislar sobre normas concretas de administração (atos administrativos), ou seja, sobre normas regulamentadoras da administração, as quais a iniciativa pertencem, pela sua própria natureza, ao Poder Executivo. E o Poder Executivo, por seu turno, não pode se valer do poder de veto que detém, em matérias que a Lei Orgânica do Município não lhe tenham atribuído como de competência exclusiva (art. 47, § 1º, incisos I a V), sob pena de interferência deste em assuntos da competência do Legislativo (assuntos de interesse local, de caráter geral, não regulamentador).

Promovo esses comentários, em apertada síntese, para discussão e reparos

 

Por Celso Marcondes

 

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Celso Marcondes é Advogado, formado há 30 anos, atualmente é Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

 

 

 

 

 

 

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