Técnicas do Legislativo

Técnicas do Legislativo

tecnicas do legislativo.fwA tarefa do legislador ao elaborar normas é de extrema responsabilidade, pois a lei, em razão de seu caráter vinculante, produz conseqüências no cotidiano social, obrigando a todos, indistintamente. Portanto, o sistema jurídico deve conter somente regras claras e precisas, a fim de afastar possíveis dúvidas quanto à sua aplicação.

Dessa forma, sua elaboração deve ser cercada de precauções, a partir da obtenção de informações sobre a matéria a ser regulada, além de pesquisa da legislação existente sobre o assunto.

Ao redigir um projeto, deve-se levar em conta algumas regras básicas, tais como:

a. cada artigo deve conter um único assunto;

b. o artigo deve mencionar apenas o princípio, a norma geral. As normas complementares e as exceções devem ser expressas em parágrafos;

c. quando houver necessidade de o assunto ser enumerado ou discriminado, esses elementos deverão ser apresentados nos incisos;

d. as frases devem ser claras, curtas e reduzidas ao mínimo possível, sem perda da idéia básica;

e. as palavras devem ser usadas em seu sentido comum, a menos que se trate de assunto técnico, para se evitar diversas interpretações;

f. as siglas e abreviaturas devem seguir imediatamente após o nome a que se referem, como por exemplo: “O Programa Estadual de Desenvolvimento Agrário - PEDA (...)”;

g. quando se fizer nova referência a uma instituição cuja sigla já foi mencionada, pode-se utilizar somente o nome ou a sigla;

h. os tempos dos verbos devem ser uniformes e mantidos na seqüência dos diversos assuntos tratados;

i. a forma mais simples deve ser preferida. Por exemplo, a frase “é obrigado a” ou “tem o dever de”, pode ser substituída por “deve”;

j. as letras maiúsculas devem ser empregadas somente quando necessário;

k. as ambigüidades devem ser evitadas. Não se deve escrever: “entre as idades de 12 a 18 anos”, mas “12 anos ou mais, e menos de 18”;

l. embora alguns professores de Língua Portuguesa indiquem que no caso de siglas puras se utilize ponto após as letras maiúsculas (por exemplo, I.N.S.S.), este não é usado nas legislações federal, estadual e municipal, bem como nas Constituições Federal e Estadual (por exemplo, CLT, ALESP, CTN);

m. as frases devem ser construídas na forma direta (sujeito, verbo, predicado);

n. não se deve utilizar expressões esclarecedoras tais como “ou seja” ou “isto é”;

o. não se deve utilizar a expressão “e/ou”;

p. quando o texto normativo fizer referência a uma alínea deve-se colocá-la entre aspas (exemplo: artigo 1º, inciso II, alíneas “b” e “c”);

q. não se deve usar “etc.”, “entre outros”, e outras expressões de mesmo tipo, uma vez que a lei deve expressar, de forma explícita, todas as possibilidades de sua aplicação;

r. não incluir nos artigos e demais dispositivos do corpo da lei textos que expressem justificativas ou relações com outras normas jurídicas, tais como “considerando....”, “em vir­tude....”, “em cumprimento....”, uma vez que a lei é uma regra a ser cumprida por si mesma, cabendo essas considerações na justificativa do projeto;

s. as siglas e os nomes de fantasia não utilizam a forma plural, visto que, nas siglas puras, o plural se forma na terminação das palavras cujas iniciais a compõem, como por exemplo: Unidade(s) Fiscal (is) do Estado de São Paulo - UFESP; os nomes de fantasia, por representarem a logomarca, são singulares por natureza, como por exemplo PETROBRAS ou INTERNET.

t. indicar, expressamente, o dispositivo objeto de remissão, não usando as expressões “anterior”, “seguinte” ou equivalen­tes.

 

Por Celso Marcondes

 

celso-marcondes-80x100Perfil: 

Celso Marcondes é Advogado, formado há 30 anos, atualmente é Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

 

 

 

Assine Nossa Newsletter

Seu Email:

Seu Nome:


Quem Curti o ParnaíbaWEB

Login

copyright © 2007 - 2013 - www.parnaibaweb.com.br