A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, na segunda-feira (9), parte das novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação a pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), entidade que representa operadoras como Alelo, VR e Pluxee. Para quem usa o cartão, o ponto principal foi mantido: as maquininhas continuam obrigadas a aceitar cartões de operadoras diferentes.
O que a decisão suspendeu no vale-refeição
A liminar (decisão provisória) é do juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. Ela vale só para as associadas à ABBT e suspende, entre outros pontos, itens do Decreto nº 12.712/2025, que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT):
- a migração obrigatória para o sistema de pagamento aberto, no caso de operadoras com mais de 500 mil trabalhadores.
- o teto de 3,6% para a taxa de desconto (MDR), cobrada dos estabelecimentos por transação.
- o limite de 2% para a tarifa de intercâmbio, paga entre participantes do sistema.
- o repasse das vendas aos comércios em até 15 dias corridos.
Também foram suspensos dispositivos sobre o Comitê Gestor do PAT e prazos de adequação às exigências barradas.
O que continua valendo para quem usa o cartão
A interoperabilidade foi mantida. Com o prazo de implementação encerrado no sábado (7), cartões de diferentes operadoras de vale-refeição e vale-alimentação devem ser aceitos nas mesmas maquininhas habilitadas.
Como a disputa chegou até aqui
O decreto foi assinado em 11 de novembro de 2025. As regras sobre o teto de taxas e o prazo de repasse passaram a valer em fevereiro de 2026, e a interoperabilidade tinha prazo de 360 dias. Antes disso, em janeiro, empresas do setor já haviam obtido liminares isoladas, e a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Na ação, a ABBT sustentou que o governo federal ultrapassou os limites de seu poder regulamentar ao criar obrigações que, segundo a entidade, não estão previstas na lei do programa. Em abril, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) afirmou que a medida tende a aumentar a concorrência e reduzir custos no sistema.
O que vem a seguir
A decisão é provisória e cabe recurso da União. Não há data informada para o julgamento definitivo da ação. Até a publicação desta matéria, não localizamos manifestação oficial do governo federal sobre a liminar.
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Imagem ilustrativa gerada com auxílio de IA.